Serviço militar (Foto: Centro Regional de Recrutamento Territorial e Apoio Social de Chernivtsi)
A decisão foi tomada em um caso em que um tribunal inferior condenou um homem por não comparecer perante uma comissão de mobilização após receber uma intimação. O homem foi condenado a três anos de prisão, de acordo com o Artigo 336 do Código Penal da Ucrânia — por evasão ao serviço militar durante a mobilização ou à lei marcial.
Sua defesa argumentou que, como Testemunha de Jeová, suas crenças religiosas o proibiam de prestar qualquer serviço militar e, portanto, a responsabilidade criminal não deveria ser aplicada.
Mas a Suprema Corte rejeitou esse argumento, afirmando que, embora a lei ucraniana ofereça serviço civil alternativo em tempos de paz, essas opções não se aplicam em tempos de guerra.
“Em tempos de lei marcial e mobilização ativa, o dever de defender o país sob ataque — neste caso, da agressão russa — se aplica a todos os cidadãos ucranianos, independentemente de crença religiosa”, disse o tribunal.
A decisão enfatizou que o serviço militar não significa necessariamente portar armas. O homem em questão havia sido designado para servir como operador de sinalização, uma função não relacionada a combate, manuseio de armas ou violência direta. No entanto, ele não se apresentou para o serviço.
O tribunal acrescentou que as alegações feitas pela defesa — de que o homem não poderia nem mesmo servir como motorista, cozinheiro ou operador de sinalização por causa do uniforme militar e dos salários pagos pelo Ministério da Defesa — equivaliam a uma recusa completa de prestar qualquer serviço em defesa da Ucrânia.
“O estado está sob lei marcial. Isso por si só justifica a necessidade de todos os cidadãos, incluindo as Testemunhas de Jeová, cumprirem seu dever militar”, concluiu o tribunal.
Contexto das políticas de mobilização da Ucrânia para 2025
Em 16 de abril de 2024, o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskyy assinou uma nova lei de mobilização com o objetivo de fortalecer as reservas de mão de obra do país. As principais mudanças incluem a redução da idade mínima para o alistamento de 27 para 25 anos, a eliminação da categoria de "aptidão limitada" e a exigência de que todos os homens elegíveis compareçam a avaliações médicas.
Essas atualizações dão continuidade às reformas iniciadas em agosto de 2023, facilitando os requisitos físicos para o serviço militar e expandindo a elegibilidade para unidades de elite, como os paraquedistas e os fuzileiros navais.
Desde a invasão em larga escala da Rússia em 2022, o parlamento ucraniano estendeu a lei marcial e a mobilização geral 13 vezes, com a última extensão indo até 6 de agosto de 2025.
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